Prefeitura de Goiânia propõe desconto de até 99% em juros e multas

REPORTER Set 29, 2023 110 0

A prefeitura de Goiânia por meio da Secretária Municipal de Finanças (Sefin), enviou para a Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei autorizando o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refins), junto com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional de Auto Composição Tributária, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Previsto para o mês de outubro, a novidade é a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito.
Os descontos não implicam em redução de crédito principal, mas incidem apenas sobre as multas e juros com o fim de facilitar e estimular o pagamento. O não pagamento de três parcelas consecutivas, ou parcela vencida há mais de 90 dias, poderá configurar quebra de acordo.
A proposta inclui a possibilidade de quitação de débitos de ordem tributária e não tributária, são eles: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda multas, exceto as de trânsito.