Governo Lula prepara decreto para regular uso da força pelas polícias do Brasil

REPORTER REPORTER Set 28, 2024 29 0

Governo Lula prepara decreto para regular uso da força pelas polícias do Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está finalizando um decreto que estabelecerá diretrizes nacionais sobre o uso da força pelas polícias em todo o país. O novo regulamento, que atualiza uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010, tem como objetivo uniformizar procedimentos relacionados ao uso de força, buscas pessoais e utilização de algemas, entre outros aspectos.

Embora o decreto não imponha regras diretamente aos estados, que possuem autonomia sobre suas Polícias Militares, Civis e penais, ele condiciona o acesso a recursos dos fundos federais de segurança e penitenciário ao cumprimento das normas estabelecidas. Governadores que desejarem receber verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Fundo Penitenciário Nacional para ações envolvendo o uso da força, como compra de armas, munições e equipamentos não-letais, deverão aderir às diretrizes federais.

Além de regular os procedimentos operacionais, o decreto também prevê a criação de um órgão destinado à coleta e divulgação de dados sobre mortes provocadas por ações policiais e sobre policiais mortos em serviço. A medida busca aumentar a transparência e melhorar o monitoramento dessas situações, contribuindo para o debate sobre a segurança pública no Brasil.

Inicialmente, o Ministério da Justiça, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, considerou a publicação de uma portaria. No entanto, a área jurídica avaliou que um decreto presidencial seria mais apropriado, garantindo maior abrangência e respaldo formal.