Sebrae sugere ajuste no sublimite estadual do Simples Nacional para minimizar impactos da reforma tributária

REPORTER REPORTER Out 5, 2024 29 0

Sebrae sugere ajuste no sublimite estadual do Simples Nacional para minimizar impactos da reforma tributária

Durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, realizada no dia 1º de outubro, o Sebrae propôs alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, que regulamenta a reforma tributária, para proteger as micro e pequenas empresas do Simples Nacional da perda de competitividade.

Edgar Vicente Fernandes Júnior, coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, defendeu que o sublimite estadual, hoje fixado em R$ 3,6 milhões, seja elevado ao valor do limite federal, de R$ 4,8 milhões. Atualmente, empresas que ultrapassam o sublimite estadual são obrigadas a recolher ISS ou ICMS fora da cesta de tributos simplificados do Simples, o que onera os negócios.

A reforma prevê a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão compor o IVA. Segundo pesquisas do Sebrae, os produtos de empresas optantes pelo Simples podem ficar até 30% mais caros em comparação com empresas fora do regime simplificado, caso o contribuinte opte pelo pagamento do IBS e CBS. O Sebrae também sugeriu que as empresas do Simples possam se beneficiar da alíquota zero dos produtos da cesta básica e que o sistema de cashback seja estendido aos microempreendedores individuais (MEIs).

Perda de competitividade e preocupações com o setor de serviços

O consultor tributário José Clovis Cabrera, representando a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou que as empresas do Simples também não poderão se beneficiar das alíquotas reduzidas aprovadas no texto atual. Além disso, o aproveitamento de créditos tributários, como ocorre com o PIS e Cofins, será reduzido drasticamente. O consultor apontou que a reforma tributária deve afetar principalmente os negócios que estão no meio da cadeia produtiva, como atacadistas e empresas de serviços, setor mais vulnerável por não gerar créditos suficientes para compensação.

Reações e ajustes sugeridos

O auditor fiscal da Receita Federal, Roni Peterson Brito, apresentou argumentos contrários às mudanças propostas, afirmando que a simplificação trazida pela reforma já garantirá maior competitividade às empresas do Simples, eliminando, por exemplo, a substituição tributária.

O debate, acompanhado por diversas lideranças empresariais, trouxe à tona a necessidade de ajustes na proposta para garantir que as micro e pequenas empresas não percam competitividade e que o regime diferenciado do Simples Nacional, assegurado pela Constituição, seja mantido. As discussões sobre a reforma tributária seguem no Senado, com a expectativa de novos avanços nas próximas semanas.