Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal

REPORTER REPORTER Fev 28, 2024 221 0

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Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal
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